Aspectos práticos da lei de igualdade de gênero
A lei 14.611/23 entrou em vigor em julho de 2023 e estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres. Para que a nova regra seja cumprida, o governo federal publicou orientações definindo como as empresas deverão proceder.
Relatórios semestrais
Todas as empresas com mais de 100 empregados devem enviar, semestralmente, relatório com dados de remunerações dos empregados e a proporção dos cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por homens e mulheres.
Impactos esperados
A lei de igualdade de gênero tem o potencial de reduzir as diferenças salariais entre homens e mulheres no Brasil. A publicação de relatórios semestrais permitirá que o governo federal fiscalize o cumprimento da norma e adote medidas para combater a discriminação salarial.
O departamento de RH deverá gerar relatório por meio de arquivo remessa e encaminhar pelo portal do MTE até o último dia útil do mês subsequente ao semestre encerrado. Este deve ser validado pelo certificado digital de cada empregador.
O prazo do primeiro relatório compreende o período de 22 de janeiro a 29 de fevereiro de 2024.
A não transmissão da nova obrigação ou mesmo o envio de informações incorretas podem resultar em multas de até 3% da folha de pagamento da empresa (limitada a R$ 132 mil).
O grupo eBPO está de olho nos acontecimentos, para auxiliar a sua empresa nos melhores caminho