A partir de 1º de março, grandes e médias empresas no Brasil têm 90 dias para se cadastrar voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico (DET). A ferramenta do Programa Justiça 4.0 centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros. Após 30 de maio, o cadastro será compulsório e sujeito a penalidades.
O DET busca simplificar e agilizar a comunicação processual, exigindo que as empresas informem um endereço eletrônico para receber citações e intimações. A implementação visa maior eficiência na Justiça, redução de custos e prazos.
O DET já registrou 1,3 milhão de comunicações em um ano de funcionamento. A obrigatoriedade do cadastro inicialmente se aplica a empresas privadas, com fases de implementação direcionadas a diferentes setores.
O RH do grupo eBPO está realizando os cadastros de seus clientes para que fiquem em conformidade com a portaria MTE 3869/2023.